REGIME ESPECIAL - Petróleo

Confaz dispõe sobre o regime especial para armazenagem de petróleo
Institui regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.
As disposições previstas neste Ato produzirão efeitos a partir de 1-12-2017.