DESPACHO 138 CONFAZ, DE 3-10-2017 (DO-U DE 4-10-2017)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Utilização
Distrito Federal denuncia o Ajuste Sinief 8/2016 O referido Ato altera o Ajuste Sinief 13, de 26-7-2013, que estabelece procedimentos para a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.