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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:46
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:41
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:36
CAT dispõe sobre o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 157 - CAT - 28/12/201529/12/2015 - 13:22
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 16080 - 28/12/201529/12/2015 - 13:14
Alteradas disposições relativas à taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 156 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 11:00
Adiado prazo para cumprimento de obrigações acessórias nas operações com energia elétrica
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 155 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 10:56
Norma para emissão do CF-e em operações com mercadorias da substituição tributária é alterada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 154 - CAT - 23/12/201528/12/2015 - 10:55
CAT prorroga as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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REGULAMENTO - Decreto - 61749 - 23/12/201528/12/2015 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 61748 - 23/12/201528/12/2015 - 10:51
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 61747 - 23/12/201528/12/2015 - 10:48
SP prorroga prazo para utilização de créditos acumulados do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 61746 - 23/12/201528/12/2015 - 10:45
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS em operações internas com feijão
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REGULAMENTO - Decreto - 61745 - 23/12/201528/12/2015 - 10:42
Governador dispõe sobre o tratamento tributário aplicável nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 61744 - 23/12/201528/12/2015 - 10:41
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GADO - Portaria - 153 - CAT - 18/12/201523/12/2015 - 09:59
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 16332 - 18/12/201521/12/2015 - 10:25
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 102 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:08
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IPVA - Comunicado - 101 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:06
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 100 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:04
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 99 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 11:02
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2016
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 98 - DA - 17/12/201518/12/2015 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 61722 - 17/12/201518/12/2015 - 10:53
SP dispõe sobre a apuração do crédito acumulado do ICMS pela Sistemática de Apuração Simplificada
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REGULAMENTO - Decreto - 61721 - 17/12/201518/12/2015 - 10:51
Prorrogada a concessão de benefício nas operações com papel cutsize
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REGULAMENTO - Decreto - 61720 - 17/12/201518/12/2015 - 10:49
SP dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal em hipóteses de inutilização de mercadoria
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REGULAMENTO - Decreto - 61719 - 17/12/201518/12/2015 - 10:46
Estado dispõe sobre a prestação de serviço de telefonia fixa a empresa de call center
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Portaria - 151 - CAT - 16/12/201517/12/2015 - 10:05
CAT disciplina a prorrogação de prazo para retorno de mercadoria industrializada por terceiro
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ITCD - Lei - 16050 - 15/12/201516/12/2015 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 150 - CAT - 14/12/201515/12/2015 - 11:16
Prorrogada a vigência da base de cálculo aplicável nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 149 - CAT - 14/12/201515/12/2015 - 11:12
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 14/12/201515/12/2015 - 11:11
Fazenda e PGE dispõem sobre a inserção de débitos em lotes no âmbito do PPD 2015
