RESOLUÇÃO CONJUNTA 3 SF/PGE, DE 20-7-2017 (DO-SP DE 21-7-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
PEP do ICMS: Disciplinados os procedimentos para liquidação dos débitos A adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que prevê a regularização de débitos do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, regulamentado pelo Decreto 62.709, de 19-7-2017, poderá ser efetuada no período de 20-07-2017 a 15-08-2017.