Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 56 CAT, DE 7-7-2017
(DO-SP DE 8-7-2017)
ENERGIA ELÉTRICA – Documentário Fiscal(DO-SP DE 8-7-2017)
Alteradas normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
Este Ato altera a Portaria 79 CAT, de 10-9-2003, relativamente aos procedimentos para emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações dos documentos fiscais utilizados no fornecimento de energia elétrica, com emissão em via única por processamento de dados, com efeitos desde 1-7-2017.
Este Ato altera a Portaria 79 CAT, de 10-9-2003, relativamente aos procedimentos para emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações dos documentos fiscais utilizados no fornecimento de energia elétrica, com emissão em via única por processamento de dados, com efeitos desde 1-7-2017.
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