Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.724, DE 27-7-2017
(DO-SP DE 28-7-2017)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 28-7-2017)
Governo dispõe sobre a concessão de benefícios para o serviço de televisão por assinatura
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, aprimora a redação de dispositivo que trata da tributação
das aquisições de bens do ativo pelo setor beneficiado, de modo a afastar dúvidas e assegurar a aplicação do tratamento tributário.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, aprimora a redação de dispositivo que trata da tributação
das aquisições de bens do ativo pelo setor beneficiado, de modo a afastar dúvidas e assegurar a aplicação do tratamento tributário.
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