RESOLUÇÃO CONJUNTA 2 SF/PGE, DE 20-7-2017 (DO-SP DE 21-7-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Fazenda e PGE disciplinam os procedimentos para recolhimento de débitos no âmbito do PPD 2017 O PPD 2017 prevê a regularização de débitos do IPVA, ITCMD, taxas, multas, entre outros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016.