Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 57.776, DE 7-7-2017
(DO-MSP DE 8-7-2017)
CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO – Regulamentação – Município de São Paulo (DO-MSP DE 8-7-2017)
Prefeitura regulamenta os procedimentos relativos ao licenciamento de obras
Este Ato regulamenta a Lei 16.642
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