Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 60 CAT, DE 24-7-2017
(DO-SP DE 25-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício(DO-SP DE 25-7-2017)
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios
Este Ato altera o Anexo Único da Portaria 37 CAT, de 31-5-2017, que estabelece a base de cálculo do ICMS na saída de produtos da indústria alimentícia, com efeitos desde 1-6-2017.
Este Ato altera o Anexo Único da Portaria 37 CAT, de 31-5-2017, que estabelece a base de cálculo do ICMS na saída de produtos da indústria alimentícia, com efeitos desde 1-6-2017.
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