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Fisco dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da DAI - Declaração de Atividades Imobiliárias
Alteradas disposições relativas à coleta, ao transporte e a destinação final de resíduos sólidos
Fazenda e PGM unificam a emissão de certidões para comprovação de regularidade fiscal
Regulamentado o acesso às informações de instituições financeiras pelo Fisco
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Estabelecidos procedimentos para inscrição de débitos não tributários em Dívida Ativa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
Prefeito dispõe sobre o funcionamento das repartições no ano de 2017
CAT esclarece sobre as alterações na tributação de carnes e demais produtos a partir de 1-4-2017
Caracteriza infração à legislação tributária a omissão de receita
Fisco esclarece a aplicação da redução da base de cálculo em operações realizadas por atacadistas
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
Fisco concede regime especial de tributação do ICMS nas operações com carne
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
CAT dispõe sobre a substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
CAT dispõe sobre as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Alteradas normas sobre a emissão de documentos fiscais para as operações com energia elétrica
Estabelecimentos deverão verificar a identificação do comprador de cigarros