Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.642, DE 27-6-2017
(DO-SP DE 28-6-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 28-6-2017)
SP reduz a base de cálculo do ICMS de pneus e câmaras de ar
Por meio deste Ato, fica alterado o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, para reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de pneus e câmaras de ar para bicicletas, motocicletas e veículos industriais, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%.
Por meio deste Ato, fica alterado o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, para reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de pneus e câmaras de ar para bicicletas, motocicletas e veículos industriais, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%.
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