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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 62.646, DE 27-6-2017
(DO-SP DE 28-6-2017)

REGIME ESPECIAL – Concessão

Governo dispõe sobre medidas que beneficiam os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual,
Decreta:






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