Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.645, DE 27-6-2017
(DO-SP DE 28-6-2017)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-SP DE 28-6-2017)
Fazenda poderá atribuir a condição de substituto tributário ao distribuidor de bebidas
Este Ato autoriza, mediante a concessão de regime especial, que seja atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao estabelecimento distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante, desde que o fabricante, por si, seus sócios ou acionistas, tenha mais de 50% do seu capital.
Este Ato autoriza, mediante a concessão de regime especial, que seja atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao estabelecimento distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante, desde que o fabricante, por si, seus sócios ou acionistas, tenha mais de 50% do seu capital.
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