Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.498, DE 18-7-2017
(DO-SP DE 19-7-2017)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – Alteração das Normas(DO-SP DE 19-7-2017)
Alteradas normas do Processo Administrativo Tributário e do tratamento tributário do IPVA
Por meio deste Ato, são promovidas alterações na Lei 13.457, de 18-3-2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e na Lei 13.296, de 23-12-2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA.
Por meio deste Ato, são promovidas alterações na Lei 13.457, de 18-3-2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e na Lei 13.296, de 23-12-2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA.
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