Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.497, DE 18-7-2017
(DO-SP DE 19-7-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBTÁRIA – Alteração(DO-SP DE 19-7-2017)
Aprovada a redução dos percentuais de multas e juros do ICMS
Este Ato promove alterações na Lei 6.374, de 1-3-89, das quais se destaca a redução dos percentuais das penalidades aplicáveis pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias.
As disposições entrarão em vigor na data de sua regulamentação.
Este Ato promove alterações na Lei 6.374, de 1-3-89, das quais se destaca a redução dos percentuais das penalidades aplicáveis pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias.
As disposições entrarão em vigor na data de sua regulamentação.
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