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CAT disciplina a saída de bebidas com destino a pessoas naturais não inscritas no CAD ICMS
Revogado Ato que relacionava os contribuintes dispensados de emitir a NFS-e
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
Divulgados os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
CAT fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
Instituído regime especial de tributação do ICMS nas operações com carne
Governo dispõe sobre medidas que beneficiam os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
Fazenda poderá atribuir a condição de substituto tributário ao distribuidor de bebidas
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
Governo concede diferimento do ICMS para produtos destinados à fabricação de compressores
Estabelecidas normas de segurança em boates, casas noturnas e estabelecimentos abertos ao público
CAT prorroga prazo para registro eletrônico de documentos fiscais
Alterado o prazo para a entrega da DAI – Declaração de Atividades Imobiliárias
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos
Fazenda dispõe sobre a utilização de créditos da Nota Fiscal Paulista
Prefeito dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições municipais
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Alterada a base de cálculo da ST de artefatos de uso doméstico
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas