Informativo 31 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.725, DE 27-7-2017
(DO-SP DE 28-7-2017)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 28-7-2017)
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, dispõe sobre a concessão de benefícios para o setor de produção de etanol de segunda geração. Os benefícios previstos neste Ato são:
– suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo;
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, dispõe sobre a concessão de benefícios para o setor de produção de etanol de segunda geração. Os benefícios previstos neste Ato são:
– suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo;
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