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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 12 - DA - 01/02/201602/02/2016 - 09:59
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DA - 01/02/201602/02/2016 - 09:58
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 10 - DA - 01/02/201602/02/2016 - 09:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 9 - DA - 01/02/201602/02/2016 - 09:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - CAT - 29/01/201601/02/2016 - 09:56
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - CAT - 28/01/201629/01/2016 - 07:40
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com pneumáticos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - CAT - 27/01/201628/01/2016 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - CAT - 26/01/201627/01/2016 - 10:05
CAT dispõe sobre o ajuste nas alterações no regime de substituição tributária
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 13 - CAT - 22/01/201625/01/2016 - 10:03
Código Especificador da Substituição Tributária deverá ser informado na NFC-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 12 - CAT - 22/01/201625/01/2016 - 10:01
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 11 - CAT - 20/01/201621/01/2016 - 10:02
Alterada norma relativa ao estorno de débitos nas operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CAT - 20/01/201621/01/2016 - 09:59
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61812 - 20/01/201621/01/2016 - 09:57
Estado suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 16125 - 18/01/201619/01/2016 - 10:42
Estado dispõe sobre prazos para defesa oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16121 - 18/01/201619/01/2016 - 10:36
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16120 - 18/01/201619/01/2016 - 10:32
Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16119 - 18/01/201619/01/2016 - 10:29
Estabelecidas condições para apresentação de ofertas de produtos
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NÃO INCIDÊNCIA - Decisão Normativa - 1 - CAT - 14/01/201615/01/2016 - 10:06
CAT dispõe sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de água tratada canalizada
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 9 - CAT - 14/01/201615/01/2016 - 10:02
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 8 - CAT - 14/01/201615/01/2016 - 10:00
Alteradas disposições para emissão de documentos fiscais nas operações com energia elétrica
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 16110 - 13/01/201614/01/2016 - 10:38
Estabelecimentos que realizam eventos devem informar sobre a empresa de segurança contratada
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 16107 - 13/01/201614/01/2016 - 10:36
Proibida cobrança de taxa de reserva quaisquer valores de estudantes portadores de deficiência
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 56769 - 13/01/201614/01/2016 - 10:31
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - CAT - 13/01/201614/01/2016 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - CAT - 13/01/201614/01/2016 - 10:18
CAT ajusta procedimentos a serem adotados na aplicação das novas regras da substituição tributária
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IPTU - Decreto - 56765 - 12/01/201613/01/2016 - 10:57
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Comunicado - 1 - CAT - 12/01/201613/01/2016 - 10:40
SP esclarece sobre a partilha do ICMS para optantes do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 2 - SF/PGE - 11/01/201613/01/2016 - 10:29
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/PGE - 11/01/201613/01/2016 - 10:28
Fazenda e Procuradoria dispõem sobre o prazo para adesão ao PEP do ICMS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 8 - DA - 11/01/201612/01/2016 - 07:25
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
