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Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Sefaz divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamentos
Aproveitamento integral do crédito do ICMS para aquisições de equipamentos é ampliado
Governo promove ajustes nos procedimentos para concessão de inscrição estadual
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
Prefeitura estabelece procedimentos relativos ao licenciamento de obras
São Paulo revoga o regime especial nas saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
São Paulo dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST na saída de tintas e vernizes
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Governo concede benefícios fiscais para fabricantes beneficiados pelo PADIS
Estado concede benefícios para o setor de fabricação de resinas termofixas
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios
Governo dispõe sobre a concessão de benefícios para o serviço de televisão por assinatura
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
Estado concede benefícios para o setor de fabricação audiovisual
Certidões emitidas pela internet passam a ter 180 dias de validade
Acrescentado item à relação de produtos de papelaria sujeitos à substituição tributária
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios
PEP do ICMS: Disciplinados os procedimentos para liquidação dos débitos
Fazenda e PGE disciplinam os procedimentos para recolhimento de débitos no âmbito do PPD 2017
PPD 2017: Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos
Estabelecidos procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Fisco esclarece sobre o ISS incidente na cessão de uso de programas de computador