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Legislação do Estado: SP
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 59338 - 03/07/201304/07/2013 - 12:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 59339 - 03/07/201304/07/2013 - 12:14
SP implementa as disposições previstas no Convênio ICMS 38/2013
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 5 - SF/SUREM - 02/07/201303/07/2013 - 14:13
Município de São Paulo acrescenta itens à tabela de códigos de serviços do ISS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DA - 01/07/201302/07/2013 - 11:57
Aprovada tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre multas infracionais
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IPVA - Comunicado - 38 - DA - 01/07/201302/07/2013 - 11:51
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora dos débitos de ITCMD e IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - CAT - 28/06/201301/07/2013 - 17:25
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 91 - SF - 29/06/201301/07/2013 - 16:20
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 40 - SF - 28/06/201301/07/2013 - 15:59
Nota Fiscal Paulista: Entidades da área de defesa e proteção animal poderão receber créditos
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ALÍQUOTA - Portaria - 64 - CAT - 28/06/201301/07/2013 - 15:14
CAT disciplina a aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 28/06/201301/07/2013 - 14:19
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 54057 - 28/06/201301/07/2013 - 13:51
Prefeito suspende o expediente nas repartições no dia 8-7-2013
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 27/06/201328/06/2013 - 07:34
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 27/06/201328/06/2013 - 07:25
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 60 - CAT - 27/06/201328/06/2013 - 07:09
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - CAT - 27/06/201328/06/2013 - 06:52
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 59324 - 26/06/201327/06/2013 - 12:07
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PAUTA FISCAL - Portaria - 58 - CAT - 26/06/201327/06/2013 - 11:34
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59323 - 26/06/201327/06/2013 - 11:06
Governador suspende o expediente nas repartições no dia 8-7-2013
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PASSEIO PÚBLICO - Decreto - 54039 - 25/06/201326/06/2013 - 12:19
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei - 15831 - 24/06/201325/06/2013 - 11:15
Código de Obras e Edificações – Incluído o conceito de Projeto Simplificado
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PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 06/06/201325/06/2013 - 10:44
Alterado ato que disciplina a adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 1 - CAT - 13/06/201320/06/2013 - 16:16
CAT esclarece sobre a alíquota a ser aplicada em operações interestaduais
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 59302 - 19/06/201320/06/2013 - 11:33
Estabelecido tratamento diferenciado para operações com etanol por sistema dutoviário
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EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Solução de Consulta - 26 - SF/DEJUG - 22/05/201319/06/2013 - 15:13
Serviço com tomador ou contratante estabelecido no país não caracteriza exportação
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INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DA - 12/06/201314/06/2013 - 17:16
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DA - 12/06/201314/06/2013 - 17:12
Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 34 - DA - 12/06/201313/06/2013 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - CAT - 07/06/201310/06/2013 - 15:47
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REGULAMENTO - Decreto - 59270 - 07/06/201310/06/2013 - 14:53
Venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual está isenta do ICMS
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DPS - DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 18/03/201331/05/2013 - 18:00
