Informativo 26 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.324, DE 26 DE JUNHO DE 2013
(DO-SP DE 27-6-2013)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-SP DE 27-6-2013)
Estado possibilita a manutenção de crédito em operação com mercadoria beneficiada com redução da base de cálculo do ICMS
Este ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, possibilita a manutenção de crédito do ICMS nas operações de saídas internas com soluções parenterais.
Este ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, possibilita a manutenção de crédito do ICMS nas operações de saídas internas com soluções parenterais.
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