PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL – Alteração

Alteradas normas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Este ato, que altera disposições previstas no Decreto 54.179, de 30-3-2009 (Fascículo 14/2009), estabelece o seguinte:
- altera a forma de utilização dos créditos concedidos no âmbito do programa, de modo que, quando destinado a reduzir o IPVA do exercício seguinte, o veículo