Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013
DECISÃO NORMATIVA 1 CAT, DE 13-06-2013
(DO-SP DE 14-06-2013)
ALÍQUOTA - Aplicação(DO-SP DE 14-06-2013)
CAT esclarece sobre a alíquota a ser aplicada em operações interestaduais
Este ato aprova o entendimento de que a alíquota aplicável na operação, pelo fornecedor remetente, deverá ser a interna quando a compra se destinar ao emprego em atividade não sujeita ao ICMS e a interestadual quando para atividade sujeita à incidência do imposto.
Este ato aprova o entendimento de que a alíquota aplicável na operação, pelo fornecedor remetente, deverá ser a interna quando a compra se destinar ao emprego em atividade não sujeita ao ICMS e a interestadual quando para atividade sujeita à incidência do imposto.
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