PORTARIA 60 CAT, DE 27-6-2013
(DO-SP DE 28-6-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral 
Os valores serão utilizados como base de cálculo, com efeitos no período de 1-7 a 31-12-2013, ficando revogada a Portaria 29 CAT, de 26-3-2013.