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Legislação do Estado: SC
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 62 - DIAT - 14/10/202220/10/2022 - 07:41
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 2197 - 30/09/202219/10/2022 - 09:12
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 55 - DIAT - 10/10/202217/10/2022 - 07:55
Fazenda estabelece o leiaute dos Requisitos LVIII e LIX do Bloco X da ER-PAF-ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 2204 - 07/10/202211/10/2022 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 2205 - 07/10/202211/10/2022 - 09:21
Governo esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 2202 - 07/10/202211/10/2022 - 09:21
Governo realiza ajustes nas regras para concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 2203 - 07/10/202211/10/2022 - 09:21
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 414 - SEF - 04/10/202207/10/2022 - 07:29
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 2197 - 30/09/202203/10/2022 - 06:22
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal
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REGULAMENTO - Decreto - 2191 - 29/09/202203/10/2022 - 06:20
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NF-e na remessa de bens para assistência técnica
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REGULAMENTO - Decreto - 2190 - 28/09/202230/09/2022 - 06:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 53 - SAT - 27/09/202229/09/2022 - 06:31
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2181 - 22/09/202226/09/2022 - 06:58
RICMS é alterado com relação às empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado
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REGULAMENTO - Decreto - 2177 - 20/09/202222/09/2022 - 06:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 2170 - 19/09/202221/09/2022 - 07:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com chassi de ônibus
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MICROPRODUTOR RURAL - Lei - 18518 - 19/09/202220/09/2022 - 07:13
Alteradas normas relativas ao tratamento simplificado para microprodutor primário
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2168 - 16/09/202220/09/2022 - 07:09
Governador prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 2162 - 14/09/202216/09/2022 - 07:00
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REGULAMENTO - Decreto - 2151 - 09/09/202212/09/2022 - 21:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz e a geração dos arquivos da EFD
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24240 - 09/09/202212/09/2022 - 06:40
Florianópolis prorroga prazos de recolhimento do ISS e de entrega de declarações
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FERRO-VELHO - Lei - 18514 - 08/09/202209/09/2022 - 10:08
Aprovada Lei que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 2145 - 02/09/202206/09/2022 - 12:09
Governador regulamenta o crédito presumido do ICMS para operações com etanol
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 46 - DIAT - 25/08/202202/09/2022 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 2140 - 31/08/202201/09/2022 - 07:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação retirada de mercadoria adquirida por meio eletrônico
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 48 - DIAT - 29/08/202201/09/2022 - 07:10
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 47 - DIAT - 23/08/202229/08/2022 - 21:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - DIAT - 25/08/202229/08/2022 - 21:27
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 46 - DIAT - 25/08/202229/08/2022 - 07:39
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CRÉDITO PRESUMIDO - Medida Provisória - 256 - 22/08/202228/08/2022 - 20:22
Governador concede crédito presumido nas operações com etanol
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7117 - STF - 22/08/202222/08/2022 - 10:07
