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Legislação do Estado: SC
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SAÚDE - Decreto - 22437 - 05/02/202108/02/2021 - 10:12
Florianópolis prorroga as novas regras de enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 1134 - 02/02/202103/02/2021 - 11:56
Governador altera o RICMS com relação aos serviços de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SEF - 29/01/202103/02/2021 - 11:24
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 18091 - 29/01/202102/02/2021 - 13:14
Santa Catarina simplifica a liberação de atividades de baixo risco
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Lei - 18090 - 29/01/202102/02/2021 - 13:06
Aprovada Lei que disciplina a realização de serviços de impermeabilização
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REGULAMENTO - Decreto - 1123 - 28/01/202101/02/2021 - 11:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 27/01/202129/01/2021 - 08:33
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ITCMD - Decreto - 1116 - 27/01/202128/01/2021 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1115 - 27/01/202128/01/2021 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1108 - 22/01/202126/01/2021 - 10:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1100 - 14/01/202118/01/2021 - 08:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1099 - 14/01/202118/01/2021 - 07:59
RICMS é alterado com relação à suspensão de credenciamento de emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1095 - 11/01/202113/01/2021 - 11:44
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 19 - SEF - 08/01/202112/01/2021 - 07:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1084 - 07/01/202111/01/2021 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 1082 - 07/01/202108/01/2021 - 10:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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ITCMD - Lei - 18064 - 06/01/202108/01/2021 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SEF - 06/01/202108/01/2021 - 09:52
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 2 - DIAT - 06/01/202108/01/2021 - 09:42
Fazenda disciplina emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Ajuste
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SAÚDE - Decreto - 22367 - 05/01/202106/01/2021 - 10:38
Florianópolis define novas regras de enfrentamento da Covid-19
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1072 - 29/12/202031/12/2020 - 20:42
Governo dispõe sobre a suspensão de cancelamento de parcelamentos
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SAÚDE - Decreto - 22359 - 30/12/202031/12/2020 - 17:52
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COMBUSTÍVEL - Ato - 61 - DIAT - 28/12/202031/12/2020 - 17:36
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 58 - DIAT - 23/12/202031/12/2020 - 17:26
Fazenda altera as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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SAÚDE - Portaria - 1005 - SES - 23/12/202031/12/2020 - 12:53
Secretaria da Saúde define critérios para a retomada dos esportes coletivos recreativos
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SAÚDE - Portaria - 1004 - SES - 23/12/202031/12/2020 - 12:48
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SAÚDE - Portaria - 1003 - SES - 23/12/202031/12/2020 - 12:45
Secretaria da Saúde autoriza a retomada das atividades das bibliotecas de forma monitorada
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SAÚDE - Portaria - 1002 - SES - 23/12/202031/12/2020 - 12:42
Secretaria da Saúde estabelece as normativas de funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins
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SAÚDE - Portaria - 1001 - SES - 23/12/202031/12/2020 - 12:39
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SAÚDE - Portaria - 1000 - SES - 07/12/202031/12/2020 - 12:36
