Informativo 41 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 414 SEF, DE 4-10-2022
(PE-SEF DE 7-10-2022)
(PE-SEF DE 7-10-2022)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
Esta modificação na Portaria 362 SEF, de 27-11-2019, atualiza o formulário relativo ao Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual.
Esta modificação na Portaria 362 SEF, de 27-11-2019, atualiza o formulário relativo ao Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual.
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