Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
LEI 18.518, DE 19-9-2022
(DO-SC DE 19-9-2022)
(DO-SC DE 19-9-2022)
MICROPRODUTOR PRIMÁRIO - Tratamento Fiscal
Alteradas normas relativas ao tratamento simplificado para microprodutor primário
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 16.971, de 26 de julho de 2016
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