Informativo 42 - Página 0 - Ano 2022
ATO 55 DIAT, DE 10-10-2022
(PE-SEF DE 17-10-2022)
(PE-SEF DE 17-10-2022)
ECF - Utilização
Fazenda estabelece o leiaute dos Requisitos LVIII e LIX do Bloco X da ER-PAF-ECF
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 8º do art. 29 do Anexo 9 e nos arts. 94 e 94-A do Anexo 11 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto
de 2001,
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