Informativo 42 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.202, DE 7-10-2022
(DO-SC DE 10-10-2022)
REGULAMENTO – Alteração
Governo realiza ajustes nas regras para concessão de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 2.870, de 27-8-2001, ajusta dispositivos relacionados ao benefício da isenção do ICMS para entidades beneficentes de assistência social.
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