Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.177, DE 20-9-2022
(DO-SC DE 21-9-2022)
(DO-SC DE 21-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, determina que, por meio de regime especial, poderá ser autorizado um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos.
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