Informativo 35 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 256, DE 22-8-2022
(DO-SC DE 24-8-2022)
(DO-SC DE 24-8-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governador concede crédito presumido nas operações com etanol
Esta Medida Provisória dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
Esta Medida Provisória dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
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