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Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fazenda define regras para credenciamento de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal do BP-e
Fazenda esclarece sobre a definição dos produtos da cesta básica
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gás natural
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Florianópolis dispõe sobre o funcionamento de atividades de baixo risco
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
Alterado ato que modificou o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
Fazenda dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional
Fazenda dispõe sobre a autorização precária de emissão da NFC-e
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo