Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
ATO 33 DIAT, DE 20-4-2023
(DO-SC DE 3-5-2023)
(DO-SC DE 3-5-2023)
PROCESSAMENTO DE DADOS - Documentário Fiscal
Fazenda estabelece normas para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados
Este Ato estabelece a forma de solicitação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo fornecedor do programa aplicativo.
Este Ato estabelece a forma de solicitação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo fornecedor do programa aplicativo.
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