Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 75, DE 22-3-2023
(DO-SC DE 22-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 22-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO- Alteração
Governador altera o Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário
Esta modificação no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem sobre o exame de informações relativas a terceiros no curso de auditoria fiscal.
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