Informativo 19 - Página 0 - Ano 2023
ATO 18 DIAT, DE 2-5-2023
(PE-SEF DE 9-5-2023)
(PE-SEF DE 9-5-2023)
CADASTRO DE PRODUTOR PRIMÁRIO - Normas
Fazenda define regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
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