Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 56, DE 10-3-2023
(DO-SC DE 10-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 10-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e ll do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 3135/2023,
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