Informativo 18 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 259, DE 28-4-2023
(DO-SC DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 28-4-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
COMBUSTÍVEL - Benefício Fiscal
Governo concede benefícios para operações com combustíveis com tributação monofásica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Área exclusiva do cliente 