Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 94, DE 5-4-2023
(DO-SC DE 10-4-2023)
(DO-SC DE 10-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor primário
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a inscrição estadual independente para cada estabelecimento.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a inscrição estadual independente para cada estabelecimento.
Área exclusiva do cliente 