Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 76, DE 27-3-2023
(DO-SC DE 28-3-2023)
(DO-SC DE 28-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27.8-2001 - RICMS-SC, implementam as disposições previstas no Ajuste Sinief 58, de 9-12-2022, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27.8-2001 - RICMS-SC, implementam as disposições previstas no Ajuste Sinief 58, de 9-12-2022, com efeitos a partir das datas indicadas.
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