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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 95, DE 10-4-2023
(DO-SC DE 10-4-2023)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao sistema eletrônico de processamento de dados
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão dos documentos fiscais que especifica.







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