Informativo 11 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 60, DE 10-3-2023
(DO-SC DE 13-3-2023)
(DO-SC DE 13-3-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as condições relativas ao não recolhimento do imposto, para fins de declaração do contribuinte como devedor contumaz.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre as condições relativas ao não recolhimento do imposto, para fins de declaração do contribuinte como devedor contumaz.
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