Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023
ATO 27 DIAT, DE 13-4-2023
(PE-SEF DE 18-4-2023)
(PE-SEF DE 18-4-2023)
IPVA - Isenção
Fazenda esclarece sobre o alcance da isenção do IPVA ao veículo objeto de locação de coisas ou comodato
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
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