LEI COMPLEMENTAR 737, DE 14-3-2023 (DO-Florianópolis DE 15-3-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Florianópolis
Florianópolis introduz modificações na legislação tributária Estas modificações na Lei Complementar 7, de 6-1-97, dispõem sobre o local da prestação do serviço, bem como a responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais.