Informativo 20 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 130, DE 11-5-2023
(DO-SC DE 11-5-2023)
(DO-SC DE 11-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõem sobre a possibilidade de adesão dos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo SIMEI que possuam inscrição no CCICMS deste Estado para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
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