Informativo 39 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.170, DE 19-9-2022
(DO-SC DE 20-9-2022)
(DO-SC DE 20-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com chassi de ônibus
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lel n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 11398/2022,
Área exclusiva do cliente 