Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.162, DE 14-9-2022
(DO-SC DE 15-9-2022)
(DO-SC DE 15-9-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 10339/2022,
DECRETA:
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