Informativo 38 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.168, DE 16-9-2022
(DO-SC DE 19-9-2022)
(DO-SC DE 19-9-2022)
RECOLHIMENTO - Energia Elétrica
Governador prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 36 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 12563/2022,
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