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Informativo 34 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.117 STF, DE 25-3-2022
(DO-U DE 22-8-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação

STF julga inconstitucional regras que fixam alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação







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