Informativo 37 - Página 0 - Ano 2022
LEI 18.514, DE 8-9-2022
(DO-SC DE 8-9-2022)
FERRO-VELHO – Normas
Aprovada Lei que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos
A política tem o objetivo de combater o furto e o roubo de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e congêneres, e estabelece outras providências.
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