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Legislação do Estado: SC
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SUÍNO - Decreto - 1397 - 06/12/201708/12/2017 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 1396 - 06/12/201708/12/2017 - 11:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1395 - 06/12/201708/12/2017 - 11:45
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 216 - 30/11/201704/12/2017 - 10:50
Estado institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF)
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SMFPO - 29/11/201701/12/2017 - 09:58
Florianópolis trata da emissão da NFPS-e em modelo simplificado
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 1383 - 29/11/201701/12/2017 - 09:51
Governo parcela o recolhimento do ICMS dos estabelecimentos varejistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - DIAT - 27/11/201730/11/2017 - 13:10
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1369 - 20/11/201722/11/2017 - 08:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1368 - 20/11/201722/11/2017 - 08:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 1367 - 20/11/201722/11/2017 - 08:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - DIAT - 16/11/201721/11/2017 - 06:39
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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FERRO-VELHO - Lei Complementar - 625 - 13/11/201714/11/2017 - 12:03
Florianópolis dispõe sobre as operações com materiais recicláveis
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 399 - SEF - 08/11/201711/11/2017 - 20:10
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17302 - 30/10/201701/11/2017 - 17:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 25/10/201729/10/2017 - 20:47
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1344 - 23/10/201725/10/2017 - 12:15
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 1338 - 19/10/201722/10/2017 - 18:41
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AGROTÓXICO - Decreto - 1331 - 16/10/201718/10/2017 - 16:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - DIAT - 10/10/201718/10/2017 - 07:39
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral
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BASE DE CÁLCULO - Ato - 28 - DIAT - 09/10/201710/10/2017 - 21:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 622 - 29/09/201702/10/2017 - 07:21
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CONSULTA - Portaria - 351 - SEF - 20/09/201729/09/2017 - 14:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1308 - 26/09/201728/09/2017 - 06:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 21/09/201726/09/2017 - 22:08
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - DIAT - 19/09/201722/09/2017 - 06:53
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 25 - DIAT - 13/09/201718/09/2017 - 09:15
Fazenda altera prazo para usuários de ECF transmitirem o XML digitalmente assinado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1292 - 06/09/201711/09/2017 - 22:12
Governo altera normas relativas à remissão de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1291 - 06/09/201711/09/2017 - 22:04
Governo altera normas relativas às saídas de produtos para a Zona Franca de Manaus
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COMBUSTÍVEL - Ato - 24 - DIAT - 06/09/201711/09/2017 - 21:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1286 - 01/09/201710/09/2017 - 13:51
Governo introduz alteração no RICMS com relação à substituição tributária
